Termos e condições gerais de uso do aplicativo MedBe.

Os serviços do software MedBe são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: VAGNER ERENO QUINCOZES com nome fantasia MedBe, inscrito no CNPJ sob o nº 41.493.808/0001-35, titular da propriedade intelectual sobre software, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma MedBe.

1. Disposições Gerais

O presente instrumento vinculativo possui natureza jurídica contratual e será regido pelas cláusulas constantes no presente instrumento:

1.1. Definições

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:

a. Prestadora de Serviços: VAGNER ERENO QUINCOZES (Medbe), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 41.493.808/0001-35, com sede na rua Emílio Sesti, nº 105, bairro Santa Rosa, Jaguari - RS, CEP 97760-000, criadora e proprietária do software e do site.

b. Usuário consumidor de serviços: pessoa física ou jurídica cadastrada no software, que opte pela utilização do MedBe para contratar um profissional da saúde, sob remuneração a combinar diretamente com o profissional.

c. Usuário prestador de serviços: pessoa física ou jurídica que exerce, nos termos da legislação em vigor, serviços relacionados à área de saúde, todos devidamente regularizados para o exercício da profissão ou de seus direitos, que decida utilizar o software desenvolvido pelo MedBe.

d. Profissional parceiro: usuário prestador de serviços que opte pela contratação dos serviços previstos neste instrumento mediante remuneração dos serviços.

e. Software: MedBe, ferramenta que permite: (i) contato entre um Usuário consumir e um usuário prestador de serviços; (ii) pesquisa de um Usuário prestador em uma determinada especialização e/ou região; e o uso de outras funcionalidades;

f. Conta: acesso ao software relativo a um usuário consumidor ou prestador de serviços, que permite o acesso a serviços específicos.

2. Dos serviços

2.1. O MedBe oferecerá os Serviços aos usuários consumidores e prestadores de serviço, concedendo acesso às seguintes funcionalidades e/ou ferramentas através de sua Conta:

a. Disponibilização de agenda e chat online;

b. Capacidade de editar o perfil incluindo as informações que deseje nos campos disponíveis;

c. Acesso a um mural de solicitações;

d. Acesso a uma lista de clínicas/profissionais parceiros.

e. Qualquer outra funcionalidade ou ferramenta que MedBe conceder ao Contratante como parte do Serviço.

2.2. Tipos de perfis disponíveis:

a. Usuário consumidor de serviços: indivíduo que poderá acessar o software para encontrar usuários prestadores de serviço.

b. Usuário prestador de serviços: indivíduo que poderá acessar o software para oferecer serviços aos usuários consumidores.

2.3. Será permitido aos usuários consumidores e prestadores de serviço possuir apenas um Perfil​.

2.4. Para que obtenha o máximo de proveito dentro do serviço, é necessário que os profissionais parceiros trabalhem de acordo com as instruções da Prestadora, em especial realizando:

a. Ativação do agendamento online, mantendo horários de atendimento disponíveis na plataforma;

b. Inserção de todos os seus pacientes e agendamentos atuais para manter o agendamento online sempre atualizado;

c. Interação com os pacientes através da plataforma na ferramenta de chat online;

d. Preenchimento de 100% do seu perfil com as informações necessárias (fotos, especialidades, descrição de serviços, número de telefone, formações e demais informações necessárias para ter um perfil completo); e

e. Cumprir com as consultas agendadas pela plataforma.

3. Celebração do Contrato e Condições

3.1. A celebração do Contrato se dará mediante:

a. preenchimento de pedido online através do whatsapp do MedBe (55) 99708-1248, ou pelo instagram, por meio dos usuários medbeapp ou psicologos.medbe; ou

b. autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz; ou

c. assinatura em contrato físico.

3.2. O prazo contratual se inicia na data estipulada no item 3.1 e vigerá pelo tempo previsto no plano de pagamento por ele contratado, em conformidade com as cláusulas. 3.3.

3.3. Os pacotes de Profissional Parceiro poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamentos, pelo Usuário Prestador de Serviço:

a) Assinatura mensal no valor de R$ 32,00.

b) Comissão de 10% do valor total de um atendimento.

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.

3.4 Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Prestadora de Serviços, o usuário prestador de serviço que deseja ser parceiro deverá realizar o pagamento para iniciar o Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. ​

4. Direitos e Obrigações do Usuário Prestador de Serviço

4.1. O Usuário Prestador de Serviço ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a devida diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.

4.2. O Usuário Prestador de Serviço compromete-se a não sugerir ou instar, de forma alguma, aos usuários consumidores a não utilizar o Software. A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de realizar pesquisas entre Usuários Consumidores e o Prestador para verificar o cumprimento desta obrigação.

4.3. O Usuário Prestador de Serviço confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Usuário Prestador de Serviço no Software, Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.

O Usuário Prestador de Serviço declara:

a. ter capacidade legal suficiente para os propósitos de assinar ou aceitar o Contrato e cumprir todas as disposições do Contrato, incluindo as Condições Especiais, as Condições Gerais e qualquer outra prevista nele.

b. realizar as atividades relacionadas à profissão de saúde, em acordo com as normas legais e que possui todas as autorizações, licenças, permissões e/ou registros exigidos pela legislação aplicável para realizar essas atividades.

4.4 O Usuário Prestador de Serviço declara que aceita todas as ações realizadas na Conta e nos Perfis são suas, no caso de realizar gestão de seu perfil a terceiros. O Usuário Prestador de Serviço declara que a pessoa que receber as senhas para acessar sua conta tem o direito de gerenciar tal conta em seu nome.

5. Direitos e Obrigações da Prestadora de Serviços

5.1. A Prestadora de Serviços se compromete a fornecer aos usuários consumidores e prestadores de serviço, de acordo com os Termos de Uso, obrigando-se a:

a. fornecer acesso às ferramentas necessárias para editar seu perfil, logo após o cadastro da Conta;

b. disponibilizar funcionalidades que permitam o acompanhamento dos agendamentos realizados e a gestão das consultas;

c. prestar assistência na edição de Perfis;

d. enviar faturas nos termos das condições de pagamento; e

e. fornecer serviço de suporte aos usuários.

6. Limite de Responsabilidade da Prestadora de serviços e do Profissional de Saúde

6.1. A Prestadora de Serviços não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais da saúde e avaliação de atendimento pelo Usuário. A Prestadora de Serviços não é responsabilizável pelos atos dos usuários consumidores e prestadores de serviços, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.

6.2. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.

6.3. O conteúdo disponibilizado no software e/ou site da Prestadora de Serviços, é oferecido pelos Usuários Prestadores de Serviço, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Software e/ou Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do mesmo.

6.4. A Prestadora de Serviços está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré a Prestadora de Serviços, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário Prestador de Serviço contratante da plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.

6.5. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Usuário Consumir e Prestador de Serviço por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelos usuários, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Prestadora de Serviços também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.

6.6. A Prestadora de Serviços não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos Usuários Consumidores de Serviços aos Usuários Prestadores de Serviços e tampouco é responsável se o Usuário Consumidor de Serviço não aparecer na visita reservada através do software.

6.7. O Usuário Prestador de Serviço não poderá atribuir a Prestadora de Serviços qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Prestadora de Serviços, que empregará seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.

6.8. É de ​exclusiva responsabilidade do Usuário Prestador de Serviço e, quando aplicável, do representante legal do Usuário Prestador de Serviço:

a. manter o ambiente de seus computadores, smartphones e demais dispositivos de acesso ao Software e/ou Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

b. equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores, smartphones e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Software e/ou Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; e

c. o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo a Prestadora de Serviços que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos.

6.9. Da mesma forma, os Usuários Consumidores e Prestadores de Serviço aceitam e reconhecem que o MedBe não garante a identidade dos Usuários, nem será responsável, em nenhuma circunstância, perante o Contratante ou terceiros por qualquer fraude relacionada à identidade dos mesmos.

6.10 O Usuário Prestador de Serviço contratante, manterá a Prestadora de Serviços indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros:

a. pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros agendados pela plataforma;

b. pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações que venha a expor pela plataforma, sem interferência da Prestadora de Serviços;

c. pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações dos usuários no caso de resultado de reclamações ou má-avaliação em relação ao uso dos serviços do profissional contratante.

6.11. A Prestadora de Serviços não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos contratantes e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos profissionais contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico paciente.

6.12. Os Usuários Prestadores de Serviços médicos, contratantes dos serviços da Plataforma, declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto na Resolução 1.974/2011, Resolução 2.221/2018 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma.

6.13. Os Usuários Prestadores de Serviços contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos.

6.14. As disposições estabelecidas nesta cláusula continuarão em vigor após o término desta relação contratual.

7. Direitos de propriedade intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do MedBe na plataforma, banco de dados ou demais funcionalidades fornecidas no âmbito da prestação dos Serviços, bem como em qualquer expansão, aprimoramento ou modificação, são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedado ao terceiro, o registro, o uso fora dos limites contratuais estabelecidos, a modificação, reprodução, distribuição, disponibilização a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos neste contrato e expressamente autorizados pela Empresa ou por lei.

7.2. A Prestadora de Serviços assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Software e/ou Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.

7.3. O Profissional contratante, ao publicar no Software ou fornecer ao MedBe seus dados profissionais, concede à Empresa uma licença de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, para todo o território mundial durante a relação contratual, não sujeita a quaisquer royalties, podendo o MedBe usar, publicar, fazer cópias digitais, armazenar, comercialização, alugar, arrendar , divulgação, publicação, exibição, transmissão, reemissão, reprodução, inclusão em bancos de dados, uso de conteúdo e materiais para fins de promoção das suas atividades ou de empresas do seu grupo econômico.

7.4. O Usuário Prestador de Serviço concede à Prestadora de Serviços uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Prestadora de Serviços; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Prestadora de Serviços. O Usuário Prestador de Serviço também concede à Prestadora de Serviços uma licença para exercer os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.

8. Dados pessoais, tratamento e proteção

8.1. A Prestadora de Serviços compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com a ​Lei Geral de Proteção de Dados​ ("​LGPD​") e demais leis aplicáveis.

8.2. O uso e tratamento de dados pessoais do Usuário Prestador de Serviço tem por objetivo a prestação efetiva de serviços pela Prestadora de Serviços e a garantia do bom funcionamento dos serviços.

9. Aplicativos

9.1. Os Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços aceitam e concordam com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes a Prestadora de Serviços, estabelecidos pelas empresas, tais como o sistema operacional Android, assim como qualquer outro sistema.

9.2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel dos Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços, sendo facultado ao destinatário permitir o acesso para o Aplicativo. Os Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços reconhecem e concordam que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, a Prestadora de Serviços não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. Os Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços também reconhecem e concordam, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta a Prestadora de Serviços de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.

9.3. A Prestadora de Serviços não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. Os Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços reconhecem e concordam que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Em decorrência do mencionado, os Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços isentam a Prestadora de Serviços de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renuncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, derivado da premissa acima mencionada.

9.4. A Prestadora de Serviços concede aos Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelos Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos Serviços prestados pela Prestadora de Serviços.

10. Disposições Gerais

10.1. O Software caracteriza-se por facilitar a conexão entre os Usuários Consumidores de Serviço e os Usuários Prestadores de Serviço, de forma ágil, segura e online.

10.2. Ao utilizar a plataforma os Usuários Prestadores e Consumidores de Serviços aceitam integralmente as presentes normas e comprometem-se a observá-las.

10.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

10.4. Este Termos de Uso não cede ou transfere aos usuários qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual aos usuários, exceto pelo uso ora concedido.

10.5. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

10.6. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre a Prestadora de Serviços e os Usuários Consumidores e Prestadores de Serviço, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Prestadora de Serviços e os Usuários Consumidores e Prestadores de Serviço é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

10.7. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Este contrato considerar-se á celebrado e obrigatório, no momento em que os usuários consumidores e prestadores de serviço concluírem o seu cadastro no Software, sendo certo que, assim procedendo, os Usuários Consumidores e Prestadores de Serviço declaram ter lido e compreendido todos os conteúdos e condições deste termo.